ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 09.05.1994.

Aos nove dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Trigésima Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Especial e da Quinta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Indicação nº 19/94 (Processo nº 979/94) e 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados o Projeto de Lei do Executivo nº 22/94 (Processo nº 1075/94) e o Projeto de Resolução, da Mesa, nº 16/94 (Processo nº 1079/94). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 227 e 229/94, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, s/nº, da Senhora Maria Gorete Castro Mendes ‘et alii’, s/nº, do Prefeito Municipal de Barão do Triunfo/RS; Cartão do Senhor Jorge Debiagi, Secretário de Estado do Planejamento Territorial e Obras, e Memorando do Gabinete do Vereador Pedro Américo Leal. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Isabel Cristina Rodrigues, Vice-Diretora da Escola Larry Ribeiro Alves - CIEM da Restinga, que discorreu sobre os problemas de segurança enfrentados por alunos e professores da referida Escola, que se encontra junto a um área comunitária, a qual atende a população residente na Restinga. Tais problemas se agravaram com a implantação do Projeto Jovem Cidadão, para atender meninos e meninas de rua, os quais necessitam de um acompanhamento pedagógico efetivo. Falou, também, sobre a atuação limitada da Guarda Municipal, que zela pelo patrimônio da Escola mas que não tem autonomia para envolver-se em situações outras que acontecem na comunidade. Disse ter recorrido, inclusive, à Brigada Militar e ao Conselho Tutelar na busca de alternativas para solucionar o problema. Referiu-se às diversas solicitações que foram feitas ao Executivo Municipal para isolamento da área da Escola e apelou para a priorização no atendimento desse pedido. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, aos Vereadores que quisessem se manifestar acerca do assunto abordado no período de Tribuna Popular. A Vereadora Maria do Rosário discorreu sobre a falta de segurança observada na Escola Larry Ribeiro Alves - CIEM da Restinga, destacando que diversos estabelecimetnos de ensino de Porto Alegre vem funcionando com sacrifícios e graças à criatividade de alunos e professores. Defendeu a priorização das obras referentes à melhoria dos prédios escolares e a destinação de maiores verbas para a área educacional, independente das decisões do Orçamento Participativo. O Vereador Jocelin Azambuja disse que a questão do atendimento aos menores carentes da Cidade merece uma maior atenção e definição mais clara de seus objetivos pela Administração Municipal. Atentou para a importância do problema levantado pela Senhora Isabel Cristina Rodrigues, salientando que, na prática, não vem ocorrendo a integração proposta pelo Projeto Jovem Cidadão e solidarizando-se com os representantes da Escola Larry Ribeiro Alves, presentes no Plenário. O Vereador Isaac Ainhorn declarou estar seu Partido preocupado com o problema da falta de segurança pública, não podendo os Parlamentares permanecerem alheios a essa situação, devendo, isso sim, partir em busca de ações eficazes que resolvam o problema. Ainda, destacou que agressões a estudantes são freqüentes, questionado a atuação dos Conselhos Tutelares com relação a esse assunto. A Vereadora Helena Bonumá relatou medidas que vem sendo tomadas pela Administração Municipal, no referente a problemas observados na Escola Larry Ribeiro Alves, em especial no que tange à segurança nessas escolas. Destacou que a comunidade local tem que se mobilizar, visando a colocação desses problemas junto ao Forum Participativo e a busca democrática de soluções para os mesmos. Na oportunidade, o Senhor Presidente ressaltou que os problemas trazidos pela Senhora Isabel Cristina Rodrigues receberão a devida atenção e encaminhamento de parte deste Legislativo Municipal, agradecendo a presença, na Casa, dos representantes do Círculo de Pais e Mestres da Escola Larry Ribeiro Alves. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento dos Vereadores Jocelin Azambuja e Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia, iniciando-se o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/94, os Projetos de Lei do Legislativo nº 46, 49, 51 e 56/94, o Projeto de Resolução nº 12/94 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/94; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 18, 47, 48, 50/94, o Projeto de Lei do Executivo nº 20/94 e o Projeto de Resolução nº 11/94; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 123/93, os Projetos de Lei do Legislativo nº 20, 33, 34/94 e 44/93, o Projeto de Resolução nº 07/94. A seguir, o Senhor Presidente informou que o período de COMUNICAÇÕES de hoje seria destinado a registrar o Ano Internacional da Família, nos termos do Requerimento nº 18/94, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja. Compuseram a Mesa: O Vereador Luiz Braz, Presidente desta Casa, o Senhor Antonio Fallavena, Presidente da Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, a Senhora Marilí Fallavena, esposa do Senhor Antonio Fallavena, os casais Senhor Marco e Senhora Gisele, e o Senhor Valdir e Senhora Neusa do ECC - Encontro de Casais com Cristo da Paróquia Nossa Senhora de Fátima. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para manifestarem-se sobre o tema em pauta. O Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre a instituição familiar contemporânea, frisando a pouca atenção dos meios de comunicação a esse assunto. Disse serem a família e a escola as duas células fundamentais para o crescimento da sociedade, propugnando por uma discussão sobre o jovem em nossa sociedade. A Vereadora Helena Bonumá declarou que esse tema lhe é muito caro, registrando a verificação de uma fragmentação da família em nossos tempos. Também, destacou a evolução do papel da mulher nas relações familiares. O Vereador João Motta disse merecer o tema da família uma reflexão mais apurada, lembrando os diversos fatores sociais e históricos que contribuiram para a modificação da instituição familiar. Destacou a evolução do papel da mulher em nossa sociedade, inclusive, disputando o mercado de trabalho. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Antonio Fallavena, que comentou a visão de algumas pessoas sobre a falência da instituição familiar. Elogiou o pronunciamento do Vereador Jocelin Azambuja, lembrando a deterioração das relações em nossa sociedade que ensejam insegurança e preocupação aos pais e jovens estudantes. A seguir, o Senhor Presidente teceu comentários sobre o Ano Internacional da Família, agradecendo a presença de todos e suspendendo regimentalmente os trabalhos às quinze horas e trinta e dois minutos. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa, referindo-se a matéria publicada pelo Jornal “Correio do Povo”, comentou a informação de que o ex-Governador de São Paulo, Senhor Orestes Quércia, irá apoiar o ex-Deputado Antonio Britto ao Governo de nosso Estado. Ainda, falou sobre o envolvimento do Deputado Ibsen Pinheiro nos fatos citados divulgados pela imprensa. O Vereador Luiz Negrinho reportou-se a pronunciamento feito pelo Vereador Jair Soares na Casa sobre saúde pública, criticando a administração do Grupo Hospitalar Conceição e sugerindo a instituição de uma auditoria nesse grupo para tratar de contratações irregulares. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Negrinho discorreu sobre outras irregularidades no Grupo Hospitalar Conceição, lembrando a não aprovação da atual gestão pelo Conselho Fiscal. Disse que necessita de provas de que a administração do Hospital Conceição é, de fato, um exemplo para nosso Estado. O Vereador Fernando Zachia comentou as denúncias do Vereador Luiz Negrinho acerca da situação administrativa do Grupo Hospitalar Conceição, dizendo existir um parecer do Tribunal de Contas, encaminhado pelo atual Diretor do Hospital Conceição, no sentido de justificar a necessidade de contratação do Grupo. O Vereador Antonio Hohlfeldt destacou a seriedade com que vem sendo desenvolvida a gestão do Doutor Cláudio Cebenello no Grupo Hospitalar Conceição, lembrando o trabalho desse Grupo no desenvolvimento de programas de prevenção sanitária junto à comunidade. Asseverou, ainda, a participação desse Grupo Hospitalar na abertura do Posto de Saúde do Jardim Coíma. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle solicitando o retorno do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/94 à Comissão de Constituição e Justiça para reapreciação de sua Redação Final. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, solicitando a constituição de Comissão Externa desta Casa em defesa da Petrobrás e Telebrás; do Vereador Antonio Hohlfeldt, com anuência das lideranças de todos os partidos, solicitando que os tempos de Lideranças da Sessão do próximo dia treze de maio do corrente ano dedique-se a homenagear o poeta falecido Mário Quintana; do Vereador Eliseu Santos, solicitando que, dia trinta de junho do corrente ano, realize-se Sessão Solene destinada a homenagear o aniversário do Hospital Mãe de Deus; da Vereadora Maria do Rosário, solicitando seja convidado o Magnífico Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Senhor Hélgio Trindade, a prestar esclarecimentos sobre os cursos noturnos naquela Universidade; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando Moção de Apoio à expressiva vitória do líder Nélson Mandela nas eleições à Presidência da África do Sul e, também, em apoio À luta do Conselho Regional de Medicina, da Associação dos Médicos do Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul, em defesa da saúde pública. A seguir, foram aprovados os seguintes Votos de Congratulações: do Vereador Divo do Canto, com o Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado e com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre, pelo transcurso de seus aniversários; do Vereador Fernando Zachia, com o Senhor Paulo Amoretti, por sua eleição para Presidente do Tribunal Superior de Justiça Desportiva da Confederação Brasileira de Automobilismo; do Vereador Isaac Ainhorn, com a Empresa Produshopping, pela inauguração do Lindóia Shopping Center; do Vereador Jocelin Azambuja, com a Escola de 1º Grau Décio Martins Costa, por sua participação no projeto Pró-Guaíba, com o Instituto de Cardiologia por seu aniversário, com a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, por seu aniversário; do Vereador Pedro Ruas, com a Associação Satélite-Prontidão, pela passagem de seu aniversário, com o Professor João Becker, por sua posse como Pró-Reitor de Planejamento da UFRGS, com o Senhor Régis Ferreti, por sua posse como Presidente da Associação Americana de Juristas. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Nereu D’Ávila, destacando trechos de matéria publicada no Jornal “Zero Hora” do dia sete de maio do corrente ano, comentou a situação de insegurança e criminalidade que se verifica no Parque Farroupilha durante a noite, sugerindo, entre outras medidas, o cercamento desse Parque. Às dezesseis horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Segunda Sessão Extraordinária, a realizar-se a seguir, logo após reunião conjunta das Comissões Permanentes. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A nossa Tribuna Popular tem a satisfação de receber o CPM da Escola Larry Ribeiro Alves - CIEM da Restinga, atendendo Requerimento da Profa. Isabel Cristina Rodriques, Vice-Diretora da escola, para falar sobre segurança, problemas enfrentados por depredações e invasões, isolamento ou delimitação da área escolar com a FESC, Guarda Municipal e FESC, Projeto Jovens Cidadãos Menores de Rua. A Profa. Isabel Cristina tem a tribuna à sua disposição por dez minutos.

A SRA. ISABEL CRISTINA RODRIGUES: Em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar a todos os presentes e agradecer esse espaço que nos foi concedido. Peço desculpas, porque é a primeira vez que estou participando e para mim é uma satisfação vir reivindicar junto à Câmara uma solução para os nossos problemas – enfim, sermos ouvidos.

A comunidade, como o Ver. Luiz Braz colocou, tem enfrentado uma série de problemas de ordem geral. Nós temos aqui a representação de alguns segmentos da escola - pais, alunos, funcionários da escola -, que trabalham em benefício da educação, a maioria até mesmo sem vínculo empregatício. O que nós temos reivindicado junto à Prefeitura há um bom tempo - eu trouxe uma documentação - é o isolamento da nossa área enquanto escola. A Restinga conta com cinco escolas municipais atualmente. A nossa escola é um dos primeiros CIEMs que foi inaugurado. Por infelicidade, ele foi colocado junto a uma área comunitária que atende toda uma comunidade que vive na Restinga. Nós não temos uma delimitação de área, e desde que a escola existe, há uns sete anos, tem enfrentado problemas de depredação, de roubo, de agressão, que são agravados pelo Projeto Meninos de Rua. Este Projeto visa a um acompanhamento dessas crianças que, sabemos, necessitam de apoio pedagógico, um assessoramento como cidadãos que têm um lugar determinado na sociedade, mas as pessoas que divulgam esse trabalho não são vistas por nós realizando um trabalho de forma efetiva. As crianças vivem soltas. Temos tido problemas com tóxicos. Nossas mães nos apóiam, porque vivem conosco o dia-a-dia escolar e procuram dar um assessoramento às crianças que estão na escola e que têm sofrido algum tipo de agressão. Não é questão de se eximir ou de exigir um outro espaço para essas crianças. Esse espaço existe, e, infelizmente, temos que dividi-lo, porque temos realidades diferentes. Como escola, temos uma clientela, e a área comunitária representada pela FESC atende uma outra clientela. Então, temos tido diversas solicitações e pedidos junto à Prefeitura pelo isolamento da área. Tivemos promessas, várias licitações que não vingaram.

Também temos o problema da Guarda Municipal que atende a escola, zelando pelo patrimônio, mas que não pode, não tem autonomia para envolver-se em situações outras que acontecem na comunidade. Portanto, é uma atuação limitada. Fomos até o Major Comandante da Brigada que trabalha na Restinga em busca de alternativas de solução, e ele alegou que o efetivo é muito pequeno, que ele conta com um aparato, em termos de manutenção, insuficiente. Fomos ao Conselho Tutelar reivindicar certas atitudes com esses alunos que são largados dentro da Fundação e que não têm uma atividade que os ocupe. Algumas afirmações que o Conselho nos fez fizeram com que parássemos para pensar até que ponto há um comprometimento, há honestidade suficiente nesses órgãos públicos que fazem uma propaganda, que expõem essas pessoas, mas que não tomam atitudes pelo menos coerentes com a realidade social que a gente sabe que existe.

O nosso apelo, em primeiro lugar, é pela questão de se dar prioridade ao isolamento para que pelo menos 50% dos nossos problemas se resolvam e para que se possa administrar enquanto escola, sem viver constantemente em função de problemas de outras entidades. Em segundo lugar, uma coisa que nos deixou bastante preocupadas é esse Projeto Jovem Cidadão, essa divulgação que é feita em torno do menino de rua, que precisa de um trabalho urgente, pois é uma questão emergente, e não é feito, o que temos constatado no dia-a-dia. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento Interno.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós ouvimos, neste momento, a representante do CPM da Escola Larry Ribeiro Alves - CIEM da Restinga.

Eu me inscrevi para tratar sobre a fala que a senhora veio nos trazer, as preocupações com a situação da escola, para poder ilustrar aos Srs. Vereadores, ao conjunto desta Casa, esses relatos, essas solicitações, esses encaminhamentos e essas dificuldades de atendimento das reivindicações que as escolas municipais de Porto Alegre têm trazido à Comissão de Educação e Cultura desta Casa cotidianamente. Vejam essa situação específica de construção de um aparelho, de um muro, de uma cerca ou de algo que possa dividir o trabalho desenvolvido pela FESC, no Centro Comunitário, e a área escolar. É perfeitamente clara a importância que tem essa separação entre a área escolar e os demais projetos que atendem toda uma comunidade. É uma das questões.

Sinto-me muito à vontade para dizer à senhora que recebemos, nas últimas semanas, a Escola Aramis Silva com problemas muito semelhantes, e que fica na Rua Chico Pedro, próximo ao Hipódromo do Cristal, e que é uma escola com péssimas condições de funcionamento e onde temos dois banheiros para setecentos meninos e meninas. Nós recebemos também, há poucos dias, a Escola Judith Araújo, do Morro da Cruz, que tem recebido reiteradas informações sobre a ampliação do atendimento da escola. Na Escola Judith Araújo, as crianças da 5ª série já estão tendo atendimento das 17h30min, aproximadamente, até às 22h, num turno intermediário, porque não existe outra possibilidade.

É com criatividade e sacrifício que as nossas escolas vêm funcionando. É por isso que a Comissão de Educação, sabendo que existe uma verba específica para a construção de prédios, está fazendo um convite para a Secretaria de Educação vir até a Câmara Municipal discutir com todas as escolas que nos procuraram desde o início do ano. Elas não podem levar essas demandas para o Orçamento Participativo porque onerariam imensamente o Orçamento. Em todas as escolas com que temos conversado é a mesma reivindicação: que sejam utilizadas verbas específicas para a construção e melhoria de prédios escolares. Então, nós nos somamos às reivindicações das escolas. Nós recebemos um abaixo-assinado da escola, na última quinta-feira, à tarde, e vamos apresentá-lo a todos os Vereadores. A nossa participação tem que ser uma contribuição para a resolução do problema. É nesse sentido que buscaremos, junto ao Executivo, os esclarecimentos sobre qual é a verba existente para a construção e melhoria de prédios escolares. Se não existe, que nós façamos uma suplementação para resolver essas demandas que são simples para que não seja necessário levá-las para o Orçamento Participativo. Se definirmos como prioridade, passando pelo saneamento e outras questões, a situação das escolas, somente no ano que vem iniciar-se-ão as melhorias nas escolas. Uma escola não pode esperar tanto tempo assim. Temos que ter algumas priorizações na política de atendimento a crianças e adolescentes, principalmente no âmbito escolar. Acho que podemos, nas comunidades, ter o atendimento às nossas crianças ao lado dos meninos e das meninas que não têm a mesma sorte de ter famílias nos Centros Comunitários, mas é preciso que exista nesses equipamentos sociais, nas escolas e nos Centros Comunitários, a condição suficiente. Vai ser, até mesmo, em alguns momentos, um muro, um espaço diferenciado, num primeiro momento, para se garantir a integração necessária para que todas as crianças tenham os mesmos direitos.

Nós nos solidarizamos com a luta e estamos encaminhando, junto à Administração, esta reunião para a qual a escola de vocês também será convidada. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Da Bancada do PTB, está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Nós ficamos muito satisfeitos de ver que o Círculo de Pais e Mestres se mobilizou para aqui comparecer e reivindicar aquilo que lhe é de direito e denunciar, também, aquilo que lhe preocupa. Este é o caminho correto que a comunidade deve ter: vir à Casa do Povo e buscar soluções para os seus problemas, denunciar as irregularidades que existem e preservar, fundamentalmente, os direitos da escola, os direitos das crianças, o direito dos adolescentes. Essa questão é fundamental no nosso processo de participação da sociedade. É importante que o Círculo de Pais e Mestres se mobilize, realmente, nesse sentido.

É bom que esteja aqui presente o Presidente da Federação dos Círculos de Pais e Mestres, Sr. Antonio Carlos Fallavena, que vem para a cerimônia de homenagem ao Ano Internacional da Família e que pode, também, se somar a essa manifestação e reivindicação do CPM da Escola Larry Ribeiro Alves.

Uma reflexão que é importante é esta levantada quanto à questão da terminologia que diz “meninos e meninas de rua”, que eu não admito; sou contra. Todo o mundo já sabe, mas volto a referendar aqui, na frente da comunidade: são crianças desassistidas pela sociedade e pelo Poder Público e não meninos e meninas de rua, como os chavões para denominar os grupos ou as pessoas. Porque somos contra a discriminação, não podemos aceitar este tipo de “slogan” que se coloca na cabeça das pessoas. Realmente, há uma preocupação muito grande. A gente já tem visto, nas atitudes que a FESC tomou nessa busca de tentativa de integração de crianças e jovens, as dificuldades que têm acontecido em função dessas relações difíceis que se dão nos dois grupos sociais, e esta questão tem que ser encarada mais de frente, tem que ser aprofundada. Foi um dos motivos por que discutimos quando da aprovação da nova forma de estrutura da FESC, que aprovamos o mês passado nesta Casa. E nós, do PTB, fomos voto contrário porque não tínhamos com clareza os objetivos definidos no trabalho e na ação da FESC. Por isso, o PTB, como partido, votou contrário naquele momento.

Deixamos também como reflexão - e me lembro que o Ver. João Motta, do Partido dos Trabalhadores, também fazia reflexão porque tinha dúvidas sobre qual o caminho de fato a ser seguido, e este depoimento da comunidade escolar do CPM do Larry é muito importante, porque vai fazer com que os Srs. Vereadores desta Casa que vêm refletindo sobre a questão se aprofundem mais ainda sobre este problema que é sério, de responsabilidade, desta integração que se quer fazer, mas que, na prática, não está acontecendo como deveria. Esta reflexão é importante, esta análise é importante, e as comunidades têm que aprofundar esta relação. Porque, simplesmente, se dizer que vai haver esta integração... Da forma que está acontecendo, nós estamos vendo que isto não vai chegar a lugar nenhum. E aí estão demostradas pelas comunidades as dificuldades que estão tendo no trato dos grupos sociais. E aí não é fácil ser professor, ser pai e mãe, não é fácil ser estudante, pois há uma dificuldade muito grande, e me parece que a FESC fugiu do problema. Ela não quer enfrentar o problema. E a administração do Governo tem que raciocinar em cima disto e ver qual o caminho a seguir, porque eles não sabem ainda e demonstraram isto até na votação do projeto aqui, na divisão que existia no sentido filosófico, ideológico, da questão. Sobre isso é importante que se reflita.

Por isso quero parabenizar o CPM e toda a comunidade da escola por ter vindo aqui, por ter trazido esta reflexão aos Srs. Vereadores. Tenho certeza que vão aprofundar mais. E nos solidarizamos com as reivindicações de segurança que fazem, de melhorias, porque precisamos de uma educação mais forte e mais atuante.

Desde já convido a permanecerem mais um pouco nesta Casa, porque estaremos prestando uma homenagem ao Ano Internacional da Família, e nada mais importante do que as famílias permanecerem presentes aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn pela Bancada do PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no uso da Tribuna Popular, nas prerrogativas estabelecidas pela própria Lei Orgânica, comparece aqui o CPM da Escola Larry Ribeiro Alves, o CIEM da Restinga, colocando um problema extremamente sério que, infelizmente, não é apenas um problema que se radica lá na Restinga, mas é uma realidade. É um problema sério e extremamente grave que vem ocorrendo em quase todas as escolas da Capital.

Nós estamos extremamente preocupados, Sr. Presidente, com essa problemática, com essa triste realidade que nós sabemos que tem causas mais profundas, que tem raízes maiores do que aquelas que a realidade nos informa no seu dia-a-dia, mas que, infelizmente, é uma triste realidade oriunda de um universo econômico, social e político em crise. Mas nem por isso, na condição de legisladores municipais, na condição de pessoas ligadas diretamente às comunidades procurando interpretar e responder aos anseios e sentimentos dessa comunidade, nós podemos nos colocar fora dos pedidos e das reivindicações dessa comunidade que aponta problemas verdadeiramente dramáticos. A realidade é que há um conflito. De um lado, com o CIEM Larry Ribeiro Alves e um outro, que ocorre ao lado dessa escola, a exemplo daquilo que acontece, infelizmente, contra outras escolas públicas e particulares da nossa Cidade. Como resolver esse dramático problema? De um lado, há que se pensar na questão do policiamento, na questão de uma intervenção da segurança pública e, de outro lado, nós também não podemos ficar alheios a essa dramática realidade que impôs ao Poder Público municipal e ao Poder Público estadual ações eficazes e objetivas no sentido de resolver esse dramático problema.

Há cerca de um mês, tivemos oportunidade de participar do lançamento de uma Cartilha do Estudante, que procurava desenvolver algumas orientações práticas aos estudantes, aos professores, aos funcionários das escolas, em função de problemas do seu dia-a-dia, em face da crescente violência contra estudantes. Achamos que esse problema não é apenas da comunidade educacional, daqueles que compõem o universo da comunidade do CIEM e da Restinga - professores, alunos e funcionários -, mas é um problema, também, das forças de segurança e do Conselho Tutelar. Devemo-nos questionar sobre a eficácia da ação dos Conselhos Tutelares: ou os Conselhos Tutelares são uma realidade concreta e real para encaminhar os problemas dessa natureza ou teremos que decretar a falência completa não só dos Conselhos, como a nossa mesma, de políticos, quando temos que buscar uma equação para essas questões denunciadas pelos senhores hoje, através da Tribuna Popular, com a intenção de chamar a atenção dos legisladores municipais.

Alguns alunos que se encontram presentes e professores terão oportunidade de ver o esforço que se fez, através dessa Cartilha, no sentido de buscar ações práticas para se resolver esse problema. Gostaria de deixar claro que também nós temos um compromisso, como sociedade e como um todo, com esses meninos de rua. Há algumas experiências objetivas e eficazes, dos próprios alunos, integrando os meninos de rua, até com uma ação prática das escolas. Enquanto não houver algumas ações da própria escola e dos próprios Conselhos Tutelares em relação aos meninos de rua, se não tivermos essa ação, literalmente estará falida a nossa ação e nós não passaremos, no nosso dia-a-dia do nosso trabalho parlamentar, de mera retórica, sem eficácia, sem prática efetiva de resolver os problemas.

Nós achamos que o caminho é o de uma ação prática e eficaz e buscando questionar nossa própria ação com políticos, bem como questionar também a ação dessas estruturas que foram criadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que são, exatamente, os Conselhos Tutelares. Eu acho que os Conselhos Tutelares, dentro dessa concepção global, têm um papel importante, sob pena de nós decretarmos a própria falência dessas instituições, em cuja criação tivemos um parcela de responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra pelo PT.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores representantes do CPM da Escola Larry Ribeiro, da Restinga, e senhores professores, estudantes que acompanham a Sessão conosco. Nós achamos importante intervir para dar algumas informações.

Nós tivemos, da parte do Executivo, a informação de que, na sexta-feira passada, já foi tratada esta questão numa reunião entre a Direção da Escola, Conselho Escolar e a SMED, com pais de alunos da Escola, onde foi fixado o prazo de quarenta e cinco dias para a construção do muro, que é a solicitação que a comunidade escolar dessa escola trouxe ao Executivo. Mas eu também aproveito a oportunidade para colocar algumas questões relacionadas ao debate que se desenvolveu aqui por ocasião dessa solicitação.

Em primeiro lugar, o Ver. Jocelin terminou com umas palavras com que eu gostaria de começar, porque não é fácil ser professor, não é fácil ser aluno, não é fácil ser criança, não é fácil ser trabalhador na educação, não é fácil ser brasileiro hoje em dia, e acho que este é o nosso ponto de partida. Existem demandas acumuladas, não só na área da educação, nós sabemos disso. Sabemos também que elas devem começar a ser tratadas no nosso Município de uma forma muito superior aos governos anteriores, mas nós não podemos ter a pretensão de que estas questões todas, as demandas todas reprimidas através de uma história de exploração da nossa sociedade, de relegar a segundo plano saúde, educação e outros serviços básicos para a população, se resolvam num quadro de poucos anos de governo.

Acho que em Porto Alegre temos dado passos importantes em relação a isso e eu teria uma preocupação para acrescentar neste debate que fazemos aqui: as demandas que chegam na Comissão de Educação, cada vez mais, elas têm demonstrado um elemento que é importante para ser refletido por nós todos, e queremos não só uma democracia política, mas uma democracia concreta para educação, saúde e todas essas coisas que estamos acostumados a lutar por elas há muito tempo e obter pouco. O questionamento de um programa como o Jovem Cidadão, que é uma coisa inédita aqui, o tipo de projeto inédito na história da nossa Cidade, deve ser feito de uma forma muito delicada, porque não é porque seja um projeto perfeito, pois talvez seja o primeiro passo neste sentido, mas ele vem juntamente com o trabalho da FESC e passou por discussões aqui nesta Câmara Municipal. Vem para atender um público que até então estava relegado na nossa Cidade, inclusive. Temos que pensar nas nossa demandas e na demanda em relação à educação e a melhores condições das nossas escolas. Elas têm que ser pensadas, mas não de uma forma corporativa. Não podemos pensar apenas como foco sobre as nossas necessidades exclusivas, porque o processo de democratização de uma sociedade, o processo de democratização de uma cidade exige que a gente pense na solução das nossas questões relacionadas às soluções dos outros problemas graves e estruturais que a Cidade também tem. Isso, sim, é democracia efetiva, isso, sim, é o cidadão, a cidadania, o professor, o trabalhador, o Vereador: assumir a responsabilidade com o conjunto da Cidade, com o conjunto das soluções dos nossos problemas. Temos que nos preocupar com a questão da segurança, e nesta escola, em particular, que está fazendo esta demanda.

Trago aqui esta informação que tive do Executivo: quarenta e cinco dias para o início da construção do muro, que já está sob responsabilidade da SMOV. Noticio também que já houve a reunião do Executivo com o Conselho Escolar e com os representantes dos pais da escola. Mas, mesmo aumentando a segurança com a construção do muro, sabemos que a insegurança é apenas uma conseqüência do processo. Teremos que saber as causas estruturais e tais causas estruturais não são só de responsabilidade do Executivo, mas da comunidade como um todo, que deve tentar solucionar.

Há o problema levantado pelo Ver. Isaac Ainhorn quanto à segurança, que o Governo reforçou, mas sabemos que conter um problema que na sua raiz ainda está intocado, pela situação estrutural em que está o nosso País, é difícil. A comunidade tem que trabalhar com carinho no Projeto Jovem Cidadão. Convidaria os representantes dos CPMs, os representantes da Restinga, para que se juntassem ao processo de discussão que acontece com o Orçamento Participativo, nas plenárias temáticas, nas plenárias de educação e do Orçamento, para que coloquem essas questões. Este é o momento em que se consegue globalizar todos os problemas da Cidade, quando, efetivamente, podemos avançar em soluções compatíveis com as prioridades do Município - não com os projetos demagógicos -, com os recursos humanos e materiais de que dispõe o Município.

Deixo esse convite para que se juntem a esse esforço do Governo Municipal em democratizar e de nos responsabilizarmos pelos problemas durante a nossa gestão. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Acredito que a Profa. Isabel e os professores que vieram representando o CPM da Escola Larry Ribeiro Alves - CIEM da Restinga - estão mais confortados vendo que as várias bancadas desta Câmara realmente estão preocupadas com o que está acontecendo não apenas com esta escola, mas com todas as escolas, com a educação, com a segurança em nosso Município. A própria Comissão de Educação já esteve em contato com o CIEM, com a Profa. Isabel, e já existe um encaminhamento para que a solução desse problema possa se dar o mais rapidamente possível. Quero cumprimentar a luta das senhoras e senhores e espero que, para muito breve, nós tenhamos a solução feliz desta luta que foi iniciada há algum tempo e que, se Deus quiser, vai ser encerrada agora, com festividades. Muito obrigado, Professora.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão dos trabalhos para, logo a seguir, o período de Comunicações, quando será homenageado o Ano Internacional da Família, e, posteriormente, o Grande Expediente, com a homenagem a Mário Quintana; após, o período de Pauta e a Ordem do Dia.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, hoje há uma preocupação na Casa com relação à reposição salarial dos municipários.

O SR. PRESIDENTE: Já foi feito o anúncio do Projeto e nós pretendemos, ainda hoje, realizar as Extraordinárias para correr Pauta o Projeto e, após, ser votado.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, da Ordem do Dia constam apenas uma Redação Final e Requerimentos. Logo, a Ordem do Dia será rápida. Então, com a concordância do Ver. Jocelin Azambuja, requeiro que primeiro passemos à Ordem do Dia.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, sempre que há uma homenagem, tanto no período de Comunicações como no Grande Expediente, em respeito às pessoas que são convidadas e que aqui comparecem, nós fazemos a inversão. Por isso, pediríamos que ocorresse o período de Comunicações antes e ficasse o Grande Expediente para depois.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento formulado pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e alteração na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0718/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/94, do Vereador Mário Fraga, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 308, de 28 de dezembro de 1993 (ITBI).

PROC. 0879/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Coinma um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 0882/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 49/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso COOHIPA um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 0955/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/94, da Vereadora Letícia Arruda, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar a Cartilha da Criança e do Adolescente contra a Violência e dá outras providências.

PROC. 0478/94 - SUBSTITUTIVO Nº 01, do Ver. Nereu D’Ávila, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/94, do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Plenário Getúlio Dorneles Vargas a Praça Cívica existente no Largo Valneri Antunes, situado em frente à Câmara de Vereadores, e dá outras providências.

PROC. 0884/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso José Marcelino Martins um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 0934/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/94, do Vereador João Dib, que denomina Rua Cel. Luiz Riviello um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

2ª SESSÃO

PROC. 0613/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/94, do Vereador Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao artista plástico Francisco Stockinger. (Urgência)

PROC. 0918/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/94, do Ver. Divo do Canto, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Padre Paulo José Scopel.

PROC. 1003/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/94, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Vales-Alimentação a funcionário ativo e servidor celetista e dá outras providências.

PROC. 0883/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso INOCOOP um logradouro público não cadastrado no Conjunto Residencial Sabará.

PROC. 0880/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso COOHACOPA um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 0881/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso COOHASEM um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

3ª SESSÃO

PROC. 2347/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 123/93, do Vereador Eliseu Santos, que dispõe sobre a confecção de carimbos ou congêneres nas casas do ramo, no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. 0830/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/94, do Vereador João Dib, que denomina Rua Wolfram Metzler um logradouro irregular localizado no Conjunto Residencial Rubem Berta - COHAB. (Com Emenda nº 01)

PROC. 0657/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/94, do Vereador João Bosco, que autoriza a colocação de “outdoors” na Av. Ipiranga, em toda a sua extensão, nos dois lados do Arroio Dilúvio, e dá outras providências.

PROC. 0759/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/94, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Walter Galvani.

PROC. 0831/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/94, de autoria do Vereador Fernando Záchia, que autoriza a celebração de Convênio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/RS.

PROC. 1033/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/93, da Vereadora Maria do Rosário, que declara de utilidade pública o Instituto José Artigas - Pró-Integração Cultural Brasil - Uruguai. - URGÊNCIA.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo inscritos em Pauta, passamos às

COMUNICAÇÕES

O período de Comunicações de hoje é destinado a registrar o Ano Internacional da Família, nos termos do Requerimento nº 18/94, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja.

Convidamos a fazer parte da Mesa o Exmo. Sr. Presidente da Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, Sr. Antonio Fallavena; sua esposa, Sra. Marilí Fallavena; Sr. Marco e Sra. Gisele, Sr. Valdir e Sra. Neusa, casais participantes do ECC - Encontro de Casais com Cristo da Paróquia Nossa Senhora de Fátima.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os convidados.) Neste ano, em que se faz uma reflexão sobre esse tema tão importante, essa relação tão fundamental na sociedade, que é a família, nos preocupa bastante a falta de atenção com essa questão, que é célula fundamental da sociedade. Vejam os senhores que nenhuma linha saiu na imprensa escrita sobre esta homenagem de hoje. Veja como o tema “família” não inspira muito os meios de comunicação. Vejam os senhores como serve de reflexão para nós o porquê de a família se encontrar na relação que hoje nós vemos na nossa sociedade.

Os senhores sabem que os países desenvolvidos têm como base do seu desenvolvimento duas relações, duas células fundamentais: a família e a escola. Essas são as células fundamentais básicas da estruturação e do crescimento de uma sociedade. No momento em que se atingem essas células da sociedade, se atinge o todo da sociedade. Dentro dessa linha é que nós temos visto que os países subdesenvolvidos têm constantemente sido atacados nessa base fundamental: a estrutura familiar e a estrutura educacional.

Se nós perguntarmos, hoje, qual é a primeira aspiração da sociedade - e há poucos dias houve uma pesquisa que demonstrava isso - se dizia que, ao invés de os pais estarem preocupados com a questão da segurança, do desemprego, da inflação, os pais, os cidadãos do Rio Grande do Sul estavam preocupados com a educação dos seus filhos, que era o primeiro ponto fundamental.

Não existe país que consiga se desenvolver sem uma estrutura educacional e sem estrutura familiar. Sem família não existe sociedade. Por mais que se pregue contra a família, por mais que todos os movimentos contra a família tenham todos os espaços - os movimentos ditos minoritários da sociedade têm espaços de horas em qualquer veículo de comunicação. Para a família não. Para se discutir a família, para se discutirem as responsabilidades familiares, para se discutirem as responsabilidades dos pais na estruturação dessa sociedade não se consegue espaço. A prova está aqui na própria Casa, na própria Câmara de Vereadores. Este Plenário deveria estar lotado para discutir e para refletir sobre a família, e não está. Por quê? Porque passamos por um momento de crise da família, crise profunda. Chegamos a ter, hoje, em escolas, 50% dos casais separados. Eu, como ex-Presidente de Círculo de Pais e Mestres, como ex-Presidente da Federação, convivi e convivo com escolas em que, lamentavelmente, o quadro é aterrador nas relações familiares, o que, claro, acaba por interferir na formação da juventude, acaba por interferir num processo de desenvolvimento sadio, e aí temos, e os senhores vão ver, se quiserem pesquisar a respeito, vão ver quais são os jovens que estão envolvidos com drogas, quais são os jovens que estão envolvidos com a criminalidade e nos problemas mais graves da nossa sociedade. São justamente os jovens frutos de famílias desestruturadas. E, diga-se de passagem, Srs. Vereadores, claro que ninguém é obrigado a casar e viver certinho durante toda a vida, porque ninguém é máquina. Sabemos que em qualquer sociedade vamos ter, eventualmente, aqueles casais que não vão ter condições de um convívio ideal e vão acabar se separando. Mas existem limites numa sociedade, existem avaliações nessa relação. É a mesma que a criminalidade. A criminalidade está explicada até em teorias criminais do famoso criminalista César Lombroso, italiano, que analisava e refletia o tipo de cidadão que teria características criminosas. Faz parte de uma sociedade, também, esse tipo de indivíduo, mas não nos níveis em que chegamos. Hoje, temos mais de 50% dos casais separados. Isso é gravíssimo para uma sociedade. Não há sociedade que resista, estrutura que avance; não há país que cresça se não existir a estrutura familiar como base. E, por mais que se diga isso, os comandos organizados de controle da sociedade brasileira procuram vendar toda a sociedade, e os meios de comunicação divulgam exatamente o contrário: os cidadãos que têm a sua vida desestruturada como modelo: as minorias como modelo de nossa sociedade. Eu vejo, quando se fala no Dia dos Pais, que se colocam, até, casais com vidas complicadas, dúbias, representando os pais; são colocados como modelos de casais para a sociedade, como modelo de família.

Aí está um dos pontos básicos da nossa derrocada como sociedade. Nós não temos sabido preservar a estrutura familiar, e eu, que atuo na área de advocacia, sou obrigado, muitas vezes, a fazer as separações, mesmo lutando contra mim mesmo, tentando reconciliar os casais, e vejo que a maior parte dos casais está se separando por motivos banais, por egoísmo, por questões pequenas, claro que levados por uma sociedade extremamente agressiva, consumista, contra a família, contra a juventude, contra a estrutura social deste País. Os jovens casais são induzidos a tomar a atitude mais fácil, que é cada um seguir o seu caminho. E os filhos, muitas vezes, ficam relegados a um segundo plano, até num processo de egoísmo que o homem, que a mulher passa, hoje, na nossa sociedade.

Então, é importante, Srs. Vereadores e senhores que representam a estrutura familiar, que nós reflitamos sobre essas questões, porque senão o nosso caminho é cada vez mais obscuro. Quem não tem uma base familiar forte não tem um crescimento forte. Conversem com os jovens que não têm uma base familiar forte e vejam qual é a relação deles com a sociedade.

Nós precisamos mudar esse eixo que está aí; nós precisamos mudar esta estrutura que está montada na destruição da família. Perguntem para os jovens se eles querem seus pais um ao lado do outro ou os querem separados? Perguntem aos filhos se querem disciplina, se querem que os pais tenham autoridade com eles, ou se querem que os libertem para o que bem entenderem. Os filhos querem a autoridade dos pais. Os filhos querem que os pais lutem por eles; os filhos querem que os pais não sejam omissos. É isso o que os filhos querem dos pais, e não pais que os deixem fazer o que bem entenderem, que acham que isso é avançar, que isso é ser moderno. Isso não; isso é a estrutura que impõe. Nós não dizemos que os jovens americanos, que os jovens europeus são bobões, que ficam com os pais até os vinte e tantos anos. Não é que eles sejam bobões: é que eles têm uma estrutura que sabem que tem que ser preservada. Lá, um jovem entra no mercado de trabalho aos vinte e quatro, vinte e seis anos, enquanto que aqui já nascem trabalhando, na falta de estrutura social da família.

Então, é importante que nós reflitamos sobre a necessidade de preservar a família. Se a família não for preservada, se nós não mudarmos, Sr. Presidente, esta estrutura que está condicionada, que está voltada, que está dirigida para a destruição da família, nós não teremos futuro algum, e a realidade está aí nos mostrando. Isso não é falso moralismo, isso é realidade. Os casais que se separam, os casais que têm dificuldade sabem disso, sabem que poderiam ter dado um tempo a mais a si mesmos para preservar o futuro de seus filhos, para assumir de fato o compromisso que assumiram, seja no seu culto, na sua igreja - em qualquer uma delas, não importa -, seja no compromisso social perante um oficial de cartório, mas o importante é que não se perca a estrutura familiar.

Fica aqui, para concluir, a minha tristeza de ver que a mídia toda não está a favor da família, está contra a família, e por isso não dá espaço para discutir a importância da família na nossa sociedade, porque querem que a família seja destruída para continuarmos a ser uma boiada que se leva aonde se quer, uma sociedade sem estrutura, sem força, manipulada, desestruturada, com valores invertidos. Muito obrigado e que nós tenhamos, realmente, a família cada vez mais valorizada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Os oradores do período de Comunicações poderão se referir ao tema “família” ou também poderão, após encerrada a solenidade, usar os seus tempos de uma outra forma.

O Ver. Giovani Gregol cede o seu tempo para a Vera. Helena Bonumá, que falará em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, senhores presentes na Mesa nesta nossa sucessão de debates sobre a família. Ver. Jocelin Azambuja, demais Vereadores presentes, senhores que nos acompanham nesta tarde. Eu quero iniciar agradecendo a cessão de tempo do companheiro Giovani Gregol e dizendo que o tema em debate é caro para mim, porque acho que é uma das questões centrais sobre a qual nos debatemos aqui e fora daqui, inclusive, abordando o problema e suas conseqüências para a família na sociedade hoje.

Agora eu darei uma abordagem completamente diferente a essa questão da família. Em primeiro lugar, acho que não podemos trabalhar com a idéia de que a família é uma coisa que perpassa através do tempo, independente da história. Sabemos, estudando a história, que cada período da história tem uma família diferente e que cumpre uma função diferente. Hoje ainda trabalhamos, no final do terceiro milênio - e acho que aqui incide o problema que o Ver. Jocelin Azambuja coloca, só que a explicação para mim é inversa -, nós trabalhamos com a idéia de família que não tem mais as mínimas condições concretas de existir. É pura ideologia, Vereador. Este é o debate que temos a fazer, falando do malefício, inclusive, que essa ideologia causa na cabeça das crianças, porque é a busca de uma coisa que não tem mais condições de existir.

Eu parto do princípio de que, em determinado momento do nosso desenvolvimento histórico do sistema capitalista, no seu início, a família mononuclear - pai, mãe e filhos - era a ideal. Ela era de fato a célula da sociedade. Foi ela que dinamizou a sociedade, foi ela que permitiu que o individualismo chegasse às raias em que chegou. Antigamente, a família era uma família ampliada; em diversos momentos da história ela foi diferenciada. Pois eu acho que essa família cumpriu um papel importante no desenvolvimento do sistema capitalista, sim, só que hoje o sistema arraigou algumas das suas características e hoje nem mais essa família serve. Hoje a destruição é completa; a fragmentação dos seres humanos, hoje, é completa. O grau de individualismo a que este sistema levou necessita que as pessoas incorporem como valor na sua mais interna subjetividade; ele precisa ser muito maior do que uma família mononuclear que existia no início do século. Então, hoje, a família não tem mais por que existir; ela não cumpre mais uma função social. E, se nós quisermos resgatar os objetivos de humanidade que nos fazem vir em busca do futuro das crianças, do futuro da humanidade, dos valores éticos de humanidade que nós queremos nas nossas relações pessoais e sociais, preservar e desenvolver a outra cara humana que nós queremos dar para essa sociedade, ela não pode mais ser buscada numa família que não tem mais a mínima base para existir.

Nós, como seres humanos, como cidadãos, como pessoas que lutam por um mundo justo, por uma outra humanidade com relações iguais entre homens e mulheres e entre outros setores discriminados, temos que pensar que novas respostas vamos dar e que novas formas temos que buscar, e construir, com a solidariedade, a humanidade nas nossas relações. Porque, de fato, a leitura da realidade é importante por isso. Nós não podemos pensar que a sociedade está destruindo a família e que é por isso que existe todo esse caos social, toda essa marginalidade, toda a delinqüência juvenil, toda a falta de esperança no mundo. É o contrário: a família deve cumprir um determinado papel que ela não cumpre mais hoje.

Então, é dificílimo as pessoas se manterem em família. Por que se mantém família hoje em dia? Existe a necessidade concreta, básica, de reprodução dos seres humanos, e nós temos sentimentos, temos aspirações; somos criados para constituir família. Mas qual é a condição concreta que um cidadão hoje, que é criado para constituir família, tem para constituir família? Primeiro, não consegue comprar casa; segundo, não consegue dinheiro para casar; terceiro, a mulher, que antes era o elemento central dessa família mononuclear, que ficava em casa cuidando dos filhos e que reproduzia, essa mulher também precisa trabalhar. Precisa. Num primeiro momento, ela precisa; depois, ela começa a descobrir a sua condição de ser humano, de ter uma profissão, de também ser um cidadão igual ao homem. E aí, nessa medida, não tem creche para as crianças, não tem escola para as crianças, não tem emprego para ninguém. E o que acontece? Nós vemos hoje um índice muito grande - em torno de 20% - de mulheres ditas “chefes de família”, ou seja, mulheres que na realidade é que sustentam os filhos, porque os homens passam e vão embora.

Então, é preciso, Vereador, que a gente faça uma leitura do que está acontecendo no mundo real e que a gente não atribua isso à maldade humana ou, às vezes, aos meios de comunicação. Nesse caso, os meios de comunicação mais retratam o que está acontecendo na sociedade do que são os responsáveis por isso. Eu acho que a gente precisa ver, no estágio de desenvolvimento econômico-social-histórico a que chegamos, quais são as alternativas. E a mudança no papel da mulher e a relação com as minorias foi muito maltratada pelo Vereador, no meu entendimento. De forma nenhuma se opõem os movimentos das ditas minorias, que, se formos somar, são a maioria da sociedade, aos desejos de que a gente seja uma sociedade mais humana, mais justa, mais feliz. E, ao contrário, são justamente essas minorias que estão indo mais fundo nos mecanismos bárbaros de exploração, que não é só capitalista. São mecanismos de exploração econômica. Como é que esses mecanismos de exploração econômica são mantidos e são aceitos por toda uma sociedade que é subordinada a eles? São mantidos através dos mecanismos psicológicos que nós temos. Nós formamos os nossos filhos para os nossos filhos serem subordinados, para nossos filhos conviverem com a barbárie, porque nós queremos, Ver. Jocelin, é muro em torno das nossas escolas para que as crianças pobres fiquem do lado de lá, nos projetos da FESC, e não passem para cá. Então, enquanto nós trabalharmos com esses dados, enquanto essas forem as soluções que a gente encontrar para nossos dramas, nós não vamos estar dando conta da realidade.

Acho que justamente esses movimentos, que são os movimentos dos setores discriminados da sociedade, esses movimentos estão indo mais fundo no tornar transparente, no como é que se relacionam os mecanismos de exploração capitalista com os mecanismos psíquicos, os valores mais introjectados nossos que fazem com que a gente conviva com essa violência, com essa barbárie cotidiana que é a vida no fim do milênio. Nós vivemos e achamos que está tudo bem e que botando um muro aqui, outro muro ali, estamos juntando a família. A família não vai mais poder ser juntada, Ver. Jocelin. Oxalá V. Exa. consiga casar suas filhas dentro desse modelo imaginado, mas a realidade é hoje muito mais brutal. E é necessário que a gente se dispa desses valores que estão nos engessando e fazendo com que a gente não perceba de fato o que está acontecendo no mundo. E esse é o drama da juventude. O que muitas vezes a juventude tem é uma família engessada, que não percebe a natureza das contradições concretas que aqueles jovens estão enfrentando no mundo, porque não conhecem, não conseguem entender quais são as reais contradições do mundo hoje, no final do século. Então, acho que os movimentos de mulheres, de homossexuais, das minorias raciais, enfim, uma série de movimentos tem conseguido despir um pouco o preconceito de nossa sociedade e conseguir chegar no fundo, onde se articula realmente o papel importante que essa nossa ideologia, que esses nossos preconceitos, que esses nossos mecanismos internos cumprem na reprodução da barbárie que está aí.

Então, Vereador, essa discussão fica um pouco contraditória, porque a gente quer denunciar a barbárie, quer desenvolver o humanismo, quer lutar por um mundo melhor de um ponto de vista e com alguns instrumentos e com uma análise e com alguns objetivos que só reproduzem.

Acho importante uma discussão sobre a família se a gente tiver oportunidade, inclusive, de ver outras abordagens. Vamos ver qual é a discussão que as mulheres fazem em relação à família, porque, na realidade, a mulher cumpriu um papel importante nesse desenvolvimento histórico da família e hoje não cumpre mais. E o movimento de mulheres foi um dos primeiros a levantar esse debate em relação à família. Por quê? Porque era justamente naquele papel, no trabalho doméstico que a mulher fazia, que ela cumpria um papel muito importante não só na reprodução da força de trabalho, mas na reprodução dos valores, da ideologia, assim como a escola também cumpre. A reflexão do Movimento Feminista que começou a mostrar isso, como nós mesmas, as mães, criávamos de forma diferenciada menino e menina. Como a gente atomiza as pessoas, o mundo! Como se trabalham as características diferenciadas, a questão do racismo, da livre opção sexual das pessoas? Como se trabalha isso? Com preconceito? Desenvolve-se nas próprias crianças, através da escola, da família, o preconceito, que vai dar continuidade a essa barbárie que a gente vive. Fica um movimento circular, que não se rompe, a partir dele mesmo e que, a partir dele mesmo, só vai reproduzir essa situação, cada vez mais piorada.

A busca, o debate sobre a família deve ser feito num outro patamar. A busca de soluções para a questão da juventude hoje em dia, das minorias, todo o drama humano que vivemos neste final de século, deve ser colocada numa outra perspectiva. Estava-me lembrando... Não sei literalmente, mas há uma frase de Mayakowski, de um poema, musicado pelo Caetano Veloso, onde há uma referência para essa discussão. A música é “Ressuscita-me”. Fala da família e, no final, ele coloca que a mãe seja, no mínimo, a terra, e o pai seja o universo. A gente tem que trabalhar com abertura, tirando os óculos da ideologia, para avançar. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco cede seu tempo ao Ver. João Motta, que está com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de registrar meu agradecimento ao Ver. João Bosco Vaz por ter trocado, na verdade, conosco este espaço. Confesso que não estava atento à Sessão, mas estava sintonizado com os pronunciamentos, do gabinete, e fiquei muito provocado, no bom sentido, com o pronunciamento do Ver. Jocelin Azambuja. Portanto, quero fazer aqui, dentro dos meus limites, até dentro do próprio tempo, sem poder preparar um pronunciamento na medida que o tema merece, uma reflexão mais apurada, e o exemplo disso é a ilustre Mesa que hoje é composta para nós fazermos, neste dia, uma reflexão sobre a família e sobre os pronunciamentos dos Srs. Vereadores que me antecederam e que trataram com muita qualidade sobre o tema. Quero tentar, pelo menos, contribuir com informações para que se faça aquilo que dificilmente, eu acho, se pode fazer aqui na Câmara, que é tentar apanhar um determinado tema e refleti-lo de uma forma global.

Ver. Jocelin Azambuja, geralmente a gente consegue fazer discussões sobre temas, principalmente os que têm um caráter mais abrangente, que envolvem questões de natureza ideológicas e moral, como é o caso desse, que é sobre a família, de uma forma fragmentada. E eu informo a minha reflexão sobre esse tema a partir de uma reflexão que uma teórica, que, inclusive, vai estar esta semana aqui, em Porto Alegre, participando de um seminário - Michélle Perrault -, tem feito a respeito dessa questão das chamadas organizações associativas existentes nas sociedades, genericamente falando. Parto desse mesmo pressuposto, ou seja: é inquestionável o fato de a sociedade ter múltiplas formas de organizações associativas, como família, por exemplo, como grupos étnicos. E nos cabe, nesse momento, desenvolver uma análise no sentido de percebermos se está havendo algum tipo de evolução e de modificação, ao longo desses anos, sobre a existência e a forma dessas associações, entre aspas, ou não. Eu parto do segundo pressuposto, ou seja: além de reconhecer a existência dessas associações, na verdade está havendo uma evolução. Portanto, Ver. Jocelin Azambuja, não se trata de nós partirmos da discussão cujo pressuposto V. Exa. acabou de introduzir aqui na sua intervenção, ou seja, de que essas associações, no caso a família, estão fugindo de uma possível função que, de alguma forma, a história ou a sociedade lhe colocou, ou a lei, também, genericamente falando, ou até mesmo a humanidade. Então, essa instituição - família -, ao longo desses tempos, ao longo desses anos, foi atingida por uma série de fatores, mas vou apenas citar dois. Um deles foi muito bem abordado pela Vera. Helena Bonumá e nos é colocado pelo feminismo, que é exatamente a mudança dos papéis sociais. Então, é evidente que aquela idéia que se tinha de família há trinta anos atrás, sob o ponto de vista do papel, que inclusive está estereotipado nos “westerns” americanos, em que a mulher é vista claramente como mulher-objeto... Há várias músicas populares: a “Amélia” é a típica mulher-objeto. Portanto, quero dizer dessa associação “família”, escrita, lida, vista no filme ou contada nessa música, que ela não existe; ela evoluiu. É outro o tipo de função, é outro o tipo de pessoa, de ser, de sujeito, que inclusive, hoje, disputa o mercado de trabalho em algumas áreas com melhor nível do que o próprio homem. Esse é o pressuposto, não o pressuposto que V. Exa. colocou, de que a família fugiu de uma função previamente determinada. Acho que se trata do contrário: de nós vermos que o comportamento humano - uma série de fatos como este, como a questão da AIDS, que tensionou radicalmente a relação entre os seres humanos -fez com que esse tipo de visão e associação evoluísse, se modificasse ao longo do tempo. Tanto é que hoje já se fala em sociedade estável sem coabitação, e as pessoas vivem felizes. Evidentemente que a dimensão de vida é outra, inclusive recolocando para nós, homens, a função que até então era tipicamente da mulher, da mãe. Tanto é verdade, que entre nós, quando nos encontramos em convenção do meu partido, há uma brincadeira: nós adotamos a creche nas convenções do PT exatamente porque grande parte dos companheiros - inclusive eu me incluo dentre eles - têm filhos, e vivo o dilema de, às vezes, não poder participar da convenção, ter que largar na casa de um parente, de um amigo dos meus filhos para poder participar da convenção porque naquele fim de semana a responsabilidade materna e paterna está comigo. Nesse exemplo, mais uma vez, essa questão da evolução se coloca, na minha opinião modesta, humilde. Se puder elaborar melhor o pronunciamento... Mas estou tentando afirmar a idéia de que o pressuposto, na minha opinião, é o da evolução. Portanto, eu acho que ou nós partimos desse tipo de pressuposto ou apenas - para apanhar uma das contribuições da Michélle Perrault - estaremos admitindo o fim da História. Mas não se trata disso; não podemos acreditar que nesse terreno das relações humanas as coisas estejam encerradas. Ao contrário “sensu”, até para apanhar o movimento pelas mudanças que queremos pensar para a humanidade, devemos pensar que as microassociações também estejam em consonância com este desejo, em desenvolvimento e evolução.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, considero importante que pensemos, nestes momentos, em tentar fazer com que as discussões sobre temas como este tornem-se mais abrangentes, mais totalizadoras, mais globalizadoras, enfim, para que não as tomemos de forma fragmentada. Repito que acho importante a opinião colocada pelo Ver. Jocelin Azambuja, pois, com isso, a Câmara cumpre seu papel neste dia, não decepcionando a presença dos senhores e das senhoras e fazendo com que evoluamos um pouco essa opção de fundo teórico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Acredito que, para se fazer uma reflexão sobre a família, não poderíamos ter escolhido oradores melhores, porque estamos focalizando, praticamente, todos os ângulos das associações que se dão nos dias atuais.

Em nome dos homenageados, falará o Presidente da Associação de Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, Sr. Antonio Fallavena.

O SR. ANTONIO FALLAVENA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes, representando o segmento disso que, nessas intervenções, me ficou muito claro como um segmento em extinção - ao menos na visão de alguns, que não é a nossa e das demais pessoas que nos acompanham -, para mim, como cidadão, como ser humano, como presidente de uma entidade, tratar do assunto “escola” e tratar do assunto “família” é uma coisa que me traz satisfação, mas ao mesmo tempo me traz um encargo e uma carga muito grandes porque sob esses dois eixos, na nossa visão, estão centradas a organização da sociedade e a formação da sociedade.

Ouvir o Ver. Jocelin Azambuja falar para nós representa ouvir os nossos pais falarem, principalmente nós que viemos de uma sociedade onde a construção da família se dava com pai, com uma mãe e seus filhos. Talvez, hoje, nós sejamos, conforme foi dito aqui, extraterrestres representantes de alguma coisa que pouco existe. Nós temos viajado por todo este Estado e, quando abrimos o debate nas escolas, o que vimos foi exatamente o contrário do que a maioria dos Srs. Vereadores aqui manifestou.

Eu não vou hoje fazer a apologia da família porque não precisa ser feita. Eu não estou com minha esposa ao meu lado, hoje, porque aqui é uma solenidade. Nós estamos nesta caminhada, juntos, há quase vinte e três anos. Eu trago, da minha família, pai e mãe, que estiveram por quarenta e três anos construindo com respeito, com espaço próprio, com dignidade, uma família. A família da minha esposa é a mesma coisa. Estão completando quarenta e três anos, este ano, de vida em comum, assumida no dia-a-dia, sem que ninguém precisasse colocar sobre o pescoço do outro o seu pé.

Falou bem o Ver. Jocelin Azambuja sobre o papel da imprensa, e talvez, neste Estado, a entidade que tenha sofrido mais em nível de imprensa tenha sido a CPM/Federação. Mas também não estamos muito preocupados com isso porque, lamentavelmente, na visão deles, nós somos a minoria e aqueles sobre os quais eles devem jogar seus preconceitos. Nós, acima de tudo - eu acredito também falar pelos companheiros que estão à Mesa -, estamos exercendo o nosso direito de cidadania. Nós optamos por esta família, nós construímos esta família. Apesar de tudo e de todos, continuaremos na luta em defesa daquilo que acreditamos, transferindo para os nossos filhos não o escravismo que muitas vezes pregam, mas um grau de responsabilidade que, lamentavelmente, a nossa sociedade teima, todos os dias, em esconder às suas costas e depois, quando a família tradicional, ou nova, não dá certo, se joga para o Estado a responsabilidade da nossa irresponsabilidade. É assim com a educação, é assim com a saúde, é assim com tudo neste País.

É interessante que os países do Primeiro Mundo, aqueles que nós olhamos com respeito, defendem a instituição “família”. A família e a escola são o centro formador de tudo, e é por isso, apesar de todo o sacrifício, que nós buscamos participar ativamente de todos os movimentos, que buscamos transformar a criança no futuro cidadão, não demagogicamente, não buscando criar aparatos governamentais para responder pelas falhas individuais de cada um de nós. Lamentavelmente, o preconceito atinge, hoje, não as minorias. Nós respeitamos a posição dos outros em todas as instâncias, e a nossa posição, a grande maioria, não é respeitada. O preconceito que se joga sobre a família responderá, nos próximos anos, pelo tipo de sociedade que estamos criando hoje. Realmente, nós temos que cercar as escolas. E vamos mais longe, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: vamos acabar colocando aparato militar dentro das escolas, porque alguma coisa está mal fora da escola, e não dentro da escola.

Sinto-me muito feliz em estar aqui com os senhores, muito feliz em falar sobre algo em que acredito. Mais do que acreditar, mais do que pregar, vale a ação do nosso dia-a-dia. Sinto-me muito feliz por saber que ainda existem pessoas que defendem uma coisa que - ao menos para nós - é sadia, é positiva e, acima de tudo, é responsável. Porque nenhum de nós estaria aqui se, por trás, não tivéssemos uma família. Podemos até discutir o grau de comprometimento de cada um dentro dessa família, mas sabemos que a organização da sociedade passa por instâncias. Nenhuma sociedade se organiza em instituições se não se organizar primeiro dentro de sua própria casa. Quem não está organizado dentro de casa, quem não sabe conviver com os seus não constrói com os outros. O que estamos assistindo na sociedade não é a organização de uma nova família, tenham a certeza disso. Respeitamos a opinião dos que divergem de nós. Só pedimos que não nos tratem com o preconceito a que hoje assistimos aqui.

Gostaria de encerrar esta nossa participação levando, mais uma vez, ao conhecimento dos Srs. Vereadores que, por uma feliz coincidência, dessas que acontecem às vezes, no ano de 1993 a CPM/Federação lançou uma campanha que hoje está em todo o Estado e que hoje conseguimos levar à discussão em outros Estados do País, que é a participação da família na escola. Agora: realmente, esse tipo de campanha, Ver. Jocelin, da imprensa não receberá nunca apoio. Nunca, porque, lamentavelmente, a imprensa não constrói; pelo contrário, usa o que de pior existe na sociedade para vender a sua matéria, criando esses preconceitos. Realmente, não podemos ter espaço na imprensa, porque isso vai mostrar o contraponto de tudo o que nos mostram o dia inteiro.

A CPM/Federação lançou esta campanha porque acreditamos que somente através da participação dos pais, acompanhados dos filhos, vamos dar início à transformação da sociedade para que, no futuro, não tenhamos que colocar nossos filhos em presídios para estudarem, para que nossos filhos possam andar nas ruas livremente, como cidadãos. Coincidentemente, este ano, segmentos da Igreja transformaram 94 no Ano Internacional da Família. Em setembro, pretendemos realizar, com todos os segmentos - porque não discriminamos -, um grande encontro no qual discutiremos a questão da família, numa homenagem a nós, que estamos representando a instituição “família”, relembrando a criação, a educação, a formação que tivemos na nossa casa. Todo cidadão, um dia, quer ser lembrado por seus filhos, e eu tenho certeza que, no meu caso, que já perdi os meus pais, estou lembrando um pouco da vida boa, respeitável, que eles nos legaram dentro da nossa família. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: É um prazer receber todos os senhores nesta reflexão, no momento em que homenageamos o Ano Internacional da Família. É uma satisfação poder ouvir o Presidente da Associação de Pais e Mestres, Sr. Fallavena, e dizer da felicidade que teve o Ver. Jocelin Azambuja em propor esta solenidade hoje, aqui, na Câmara Municipal, e dizer ainda que, naquilo que me cabe, eu, realmente, espero que, nesta luta que se trava hoje, neste final de milênio, neste final de século, a família seja vencedora e que nós possamos ter, novamente, a família reagrupada; que nós possamos ter, novamente, a família feliz; que nós possamos ter, novamente, uma sociedade como aquela que, há algum tempo, foi idealizada e que, infelizmente, nos tempos atuais, está sendo destruída. Um grande abraço e sejam sempre bem-vindos a esta Casa.

A Sessão está suspensa por um minuto para que nós possamos nos despedir de nossos convidados.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h32min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h34min): Dando prosseguimento ao período das Comunicações, com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos jornais de sábado, tivemos o relato da visita do pré-candidato à Presidência da República pelo PMDB, Orestes Quércia, ao nosso Estado, em Pelotas, e o mal-estar que trouxe ao partido aqui, no Rio Grande do Sul. Aliás, atualmente, estamos inaugurando uma nova organização partidária, já que nos jornais de quarta ou quinta-feira nós tínhamos propaganda do PMDB/RS. O meu partido, o PT, é um partido nacional. Nós não temos PT por Estado. Então, agora, nós temos modificações na legislação partidária! E não sabia, Ver. Eloi Guimarães. Inclusive gostaria de pedir aos colegas do PMDB que me trouxessem os estatutos do PMDB/RS e do PMDB nacional, pois quero verificar as modificações e diferenças entre eles. Eu peço aos representantes do PMDB no Plenário, Ver. Mazzaropi e Ver. Airto Ferronato, que, por favor, tragam o estatuto do partido do Rio Grande do Sul e o estatuto do partido nacional para verificar se, de fato, existe alguma diferença entre eles.

Mas o que me surpreende foi uma matéria trazida pelo “Correio do Povo”, de capa, cuja matéria tem o título: “Quércia insiste em dar apoio a Britto”. E o pré-candidato Orestes Quércia diz que, mesmo que Britto não queira, ele vai apoiá-lo. E lá adiante, perguntado sobre contribuições de campanha, ele lembrou ter ajudado alguns gaúchos. Isto é o que quero ver o candidato Antônio Britto responder. O ex-Governador Orestes Quércia afirmou: “Recordo que em 1988 o Ibsen me pediu para ajudar Britto, que concorria à Prefeitura.” Pois agora quero ver o candidato Antônio Britto, que convive há vinte anos com Orestes Quércia e que agora não tem nada mais a ver com ele, responder esta afirmação do próprio Orestes Quércia, e que não quer o seu apoio, apesar de que vai receber de qualquer maneira pelo que a gente vê.

Então, os éticos do PMDB, que incluía Ibsen Pinheiro, devem agora explicar. Temos um PMDB do Rio Grande do Sul ou não temos? O estatuto é diferente do PMDB nacional ou não é? O Antônio Britto recebeu dinheiro de Orestes Quércia em 88 ou não? O Ibsen todos nós sabemos que recebeu. Agora: o Britto, em 88, apesar de ter ficado em quarto lugar - porque todos nós sabemos que é bom de pesquisa e ruim de voto -, recebeu dinheiro de Quércia ou não? Talvez o Ver. Airto Ferronato possa me responder.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só vou dizer o seguinte: quando V. Exa. explicar de onde vem o dinheiro que tem financiado Lula, um metalúrgico que há dez anos não trabalha, aí nós vamos passar a explicar os problemas do nosso partido. V. Exa. deve explicar quem financia a mordomia do Lula, que foi apenas Deputado num período, péssimo Deputado. Não fez nada por esse povo. Qualquer Vereador de qualquer Município gaúcho, por menor que seja, do PMDB, tem feito muito mais que o Lula fez como Deputado Federal. Explique V. Exa. de onde vem o dinheiro que sustenta a mordomia do Lula, da sua filha e das suas duas esposas.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Airto Ferronato, nos últimos dias, V. Exa., realmente, tem-me surpreendido, até porque V. Exa. é um dos Vereadores que eu mais respeito nesta Casa. Quando, há duas sextas-feiras, V. Exa. - inadvertidamente, eu até acho - ousou duvidar da capacidade de um homem chamado Hélio Bicudo... Ora, Ver. Airto Ferronato, duvidar da capacidade jurídica do Deputado Federal Hélio Bicudo é como se nós duvidássemos, por exemplo, da capacidade técnica de Darci Ribeiro. Nós podemos ter diferenças de avaliação, mas não cometemos alguns erros primários como esse. Vereador, somos nós, todos os petistas, que, com 30% do nosso salário - depois se tira o Imposto de Renda -, garantimos o salário do Lula, com satisfação. E V. Exa. me dizer que o Lula não trabalha é o mesmo que dizer que V. Exa., que faz uma atividade parlamentar, não trabalha. V. Exa. se junta novamente ao que de mais atrasado existe na política brasileira, que deixa que só os ricos consigam fazer política. Não me surpreenda dessa forma, porque por V. Exa. eu tenho o maior respeito. V. Exa. retrocede e fica muito atrasado dessa forma.

O Sr. Eloi Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. está trazendo à tribuna um assunto que tem repercussões e reflexos na ordem jurídica institucional dos partidos políticos no que respeita ao direito eleitoral na medida em que os partidos, pela lei e pela Constituição, são nacionais. E os partidos, sendo nacionais, tomam decisões nacionais. O descumprimento de uma decisão nacional importa e significa, até mesmo, aplicações de medidas com base na infidelidade partidária. Eu não estou aqui fazendo nenhuma análise do assunto. Apenas estou-me valendo da manifestação de V. Exa. para chamar a atenção para esse detalhe, de que uma divergência de uma secção regional à decisão nacional pode importar, inclusive, na aplicação da infidelidade partidária e, em conseqüência, na expulsão daqueles que discordam nacionalmente do partido.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado. V. Exa. acrescentou um aspecto importante à discussão, mas, do ponto de vista político, ficam duas perguntas e duas solicitações aos companheiros do PMDB. Em primeiro lugar, trazer os dois regimentos dos partidos - PMDB/RS e PMDB nacional. Em segundo lugar, há a afirmação do ex-Governador Orestes Quércia de que ele próprio contribuiu com a candidatura de Antônio Britto à Prefeitura de Porto Alegre em 1988, que, apesar disso, chegou em quarto lugar - algumas pesquisas colocaram-no em primeiro lugar durante muito tempo. Fica a solicitação fraterna para que os colegas do PMDB tragam essas informações. A população de Porto Alegre vai agradecer e, com certeza, a população do Rio Grande do Sul também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de fazer uso desta tribuna apenas para dar alguns esclarecimentos sobre o que a imprensa vem divulgando ultimamente.

Num pronunciamento do Ver. Jair Soares, uns dez dias atrás, falando da saúde do nosso Estado, iria pedir um aparte, mas só não o fiz porque estava em tratativas de realmente dar uma outra direção para a saúde do nosso Estado. Na “Zero Hora” do dia 8, página dez, fala do Grupo Conceição. Por um grande período procurei, realmente, não me manifestar a respeito do Grupo Conceição, porque aqui, no “Correio” do dia 9, de hoje, diz o seguinte: “Exemplo de administração do PMDB que está dando certo no Rio Grande do Sul: o Grupo Hospitalar Conceição.” A maior fonte de corrupção neste Estado é o Grupo Hospitalar Conceição. Infelizmente, sou obrigado a dizer isso, porque também o nosso Ministro tem um pouco de incompetência, porque nós, no dia 21 de março, fizemos uma correspondência citando todas as ilegalidades na administração do Grupo Hospitalar Conceição. Dentro dessas ilegalidades, existe uma, que é a contratação de trezentos militantes do PMDB, que hoje dá em torno de 500 mil dólares de acréscimo na folha de pagamento, sem contar outras várias. Não posso mais me calar a respeito disso, porque o PP, do qual sou o Presidente da Comissão Provisória, não tem nada a ver com essa administração. Fala a “Zero Hora” também, e é uma verdade, que quem administra o Grupo Conceição é o PMDB e o PSB do ex-Ministro Jamil Haddad, que está envolvido no Rio de Janeiro com a corrupção, com os bicheiros também. Não acreditava que isso pudesse acontecer no Rio Grande do Sul. Não quero entrar no mérito da briga do nobre Ver. Airto Ferronato, que é meu amigo, e do Ver. Guilherme Barbosa, as questões de Britto e Lula, até porque conheço o Dep. Antônio Britto, conheço o seu caráter, sua dignidade, e é meu amigo pessoal. Mas eu não estou me referindo ao Dep. Antônio Britto, mas a uma administração do Grupo Hospitalar Conceição, que hoje está se articulando nos meios de comunicação para que tapem o sol com a peneira.

Vamos pedir aqui, de público, que realmente se faça uma auditoria no Grupo Hospitalar Conceição. Essa Diretoria procurou manter-se mais um período para que pudessem adquirir um tomógrafo, que custa quase um milhão de dólares e que não vai ter utilidade nenhuma. Quando nós, do PP, procuramos sugerir alguns nomes para o Grupo Hospitalar Conceição, procuramos sugerir nomes dentro do próprio Grupo. E temos aqui a referência, já que está sendo citada pelos meios de comunicação e jornal, do médico Luís Laranja Vallandro. E aqui diz o seguinte: (Lê.) “O Secretário da Saúde de Porto Alegre, Luiz Henrique Motta, viaja a Brasília, segunda-feira, para reivindicar a participação do Município no Conselho de Administração do Grupo Hospitalar Conceição.” Já faz parte. O próprio Secretário do Município, Luiz Henrique Motta, é funcionário do Grupo, recebe, pelo Grupo, horas extras; não trabalha e recebe pela Prefeitura. Então, já faz parte do Grupo Conceição. Isto tudo nós vamos, a partir de hoje, começar a trazer. Porque nós pedimos a modificação. O Senador Pedro Simon procurou dar garantia a essa Administração que está lá, numa assembléia, às vésperas de muito antes de se fazer a mudança. Foi suspensa essa assembléia porque o Senador Pedro Simon foi diretamente falar com o Chefe de Gabinete do Ministro e pediu para suspender. Então, eu acho que está na hora de nós começarmos a mostrar por que a saúde no Estado e no País está no estado em que está. Eu, por um bom tempo, procurei não fazer estas denúncias, mas, neste exato momento, antes de vir ao Plenário, tentei fazer um contato, porque há uma intenção de manter essa Administração, o que eu acho um absurdo, porque disse ao Chefe de Gabinete do Ministro que a incompetência do Ministro em se manter na administração aqui do Estado...

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou começando a entender o problema do nosso Secretário. É por isso que o ilustre Ver. Guilherme Barbosa quer o estatuto do PMDB, porque estão vendo o quanto cresce esse partido aqui no Estado e quanto decresce a candidatura Olívio Dutra. Eles querem uma cópia do nosso estatuto para exatamente verem o que tem de bom e porque eles estão decaindo tanto.

O Sr. Eliseu Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre essa sua colocação de grande importância, quero dizer que trabalho no Grupo Conceição, no Hospital Cristo Redentor, do qual fui Diretor há vinte anos. Quero deixar bem claro que a equipe de profissionais do Hospital Conceição não participa, na maioria, das ações administrativas. Nós não temos um conhecimento profundo porque, como médicos, estamos lá empenhados em atender a população, mas, se essas afirmações que V. Exa. faz da tribuna são verdadeiras, como V. Exa. comprova com documentos, nós, como Vereadores de Porto Alegre e interessados, como estamos, numa melhor condição de saúde para o povo, devemos buscar esclarecimentos das autoridades competentes. V. Exa. tem o nosso apoio para que sejam esclarecidas todas essas denúncias, principalmente essa que me surpreendeu, de que o Secretário da Saúde do Município recebe pelo Grupo Hospitalar Conceição e pela Prefeitura. Isso até me chocou, porque conheço o Dr. Motta e o considero um colega exemplar, mas gostaria que essas denúncias fossem averiguadas.

O Sr. Henrique Fontana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer no que diz respeito ao Secretário Municipal da Saúde, de que, efetivamente, ele não recebe dois salários - do Grupo Hospitalar Conceição e mais da Prefeitura. A situação dele é completamente legal e pedirei para que ele próprio telefone ao vosso gabinete para esclarecer qual é a situação funcional dele hoje na Prefeitura e no Grupo Hospitalar Conceição. Sobre eventuais outras denúncias, acho que todas devem ser investigadas. Inclusive essa será esclarecida a V. Exa. por um telefonema do Secretário.

O SR. LUIZ NEGRINHO: O Sr. Secretário não deve nenhum esclarecimento a mim, mas à população de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente, solicito o meu tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem mais cinco minutos em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Outra irregularidade é a queda de produtividade médica, que também foi destacada pelo Conselho Fiscal e órgãos fiscalizadores, chegando a níveis alarmantes. Fato gravíssimo é o de o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração não terem aprovado a gestão da atual Diretoria. Tal fato deverá ser publicado junto ao balanço das empresas.

Com todos dados apontados, sugerimos a alteração do Grupo Hospitalar Conceição. Não citei nenhum nome até porque não conheço pessoalmente. Estou falando da Administração do Grupo, que é, realmente, uma administração incompetente. Já citamos aqui, feito um balanço por baixo, em torno de 500 mil dólares, em valores de salários, acrescidos na folha de pagamento, com a contratação - dizem que a maioria - de militantes do PMDB, mas a ala que ingressou no Grupo Hospitalar Conceição é do MR-8. Eu quero que provem que essa Administração é o exemplo do Rio Grande do Sul, porque, se for a Administração do Grupo Hospitalar Conceição, peço desculpas ao Britto, que é meu amigo: essa administração eu não quero para o Rio Grande do Sul.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Zachia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as denúncias do Ver. Luiz Negrinho são sérias. Acredito que um Vereador desta Casa não vá fazer denúncias sem ter provas. Acho que é interessante mostrar as provas, pois V. Exa. falou com desconhecimento de causa quando disse que a Administração do Hospital Conceição contratou mais de trezentos militantes do PMDB. A verdade existe e alguns integrantes do MR-8... Na verdade, Vereador, existe um parecer do Tribunal de Contas, solicitando todas as nomeações feitas no Hospital Conceição, principalmente na época em que era o PSDB quem dirigia, com o Diretor-Administrativo, Sr. Juarez, que não está mais no Hospital. O atual Superintendente do Hospital, Dr. Cláudio José Sebenello, encaminhou ao Tribunal de Contas todas as nomeações, comprovadas, porque havia a necessidade do Hospital. Então, quando V. Exa. diz que tem as provas, terá que mostrá-las. Eu não vou, tecnicamente, discutir se é uma administração boa ou ruim, mas se é uma administração honesta e séria. Se ela, tecnicamente, está realizando o melhor trabalho, não compete a mim, até porque não é a minha área. Agora: não vou fazer insinuações contra a honestidade das pessoas que estão dirigindo uma organização que conheço. Os Vereadores Eliseu Santos e Henrique Fontana têm vínculos com o Hospital. Então, as contratações a que V. Exa., tardiamente, se refere não são mais trezentas, mas seiscentas e dezoito. A maior parte delas ocorreu no primeiro semestre, quando era a Administração do PSDB, quando havia as duas diretorias.

Vereador, V. Exa. está fazendo as denúncias tardiamente, porque sei que tentou bancar um diretor que não ganhou, que até acho competente, que é o meu amigo Valandro, que dirigia o Cristo Redentor. Na política, nós temos que aprender: hoje nós ganhamos, amanhã a gente perde. Não podemos, na primeira derrota, começar a dizer que há provas e não mostrá-las.

Eu, muito tristemente, recebi um relatório de uma Comissão Especial constituída com a finalidade de fazer a análise e o diagnóstico institucional sobre a área de saúde no Município de Porto Alegre. V. Exa. foi relator - me parece que um brilhante relator. Tecnicamente, o relatório é bom - não sou médico -, mas politicamente ele tem diversos equívocos e erros, alguns técnicos, mas muito sérios. V. Exa. certamente sabe que num relatório nunca se põe, quando nos referimos a épocas e datas, o nome dos governos. Na página doze desse relatório são citados diversos dados de percentagem de investimento na saúde. Esses dados confirmam um “desinvestimento” no setor da saúde durante os dois últimos governos - Simon, PMDB; Collares, PDT - e que os orçamentos estaduais dos Municípios, durante sete anos, dedicaram menos de 20% do que deveriam no setor. Tecnicamente é incorreta a utilização, num relatório, de nomes de governantes, ainda mais que nós estamos entrando em um processo político, num processo eleitoral, e nós sabemos que o PMDB é um dos partidos que está participando desse processo. Na página treze diz que “a outra ponta da crise do orçamento federal é determinada pela retenção ilegal dos 30% das verbas da securidade social, que deveriam ser repassadas ao Ministério da Saúde”, fato esse que assistimos ao longo de todo o ano de 1993, quando o então Ministro Antônio Britto e o Governo Itamar Franco determinaram que os recursos não fossem repassados.

Eu acho que numa discussão nossa tudo vale, como nos referir a períodos do Ministro Britto, do Governo Itamar, mas num relatório muito bem elaborado tecnicamente, falando num assunto sobre o qual todos nós, Vereadores, temos preocupação, como a área da saúde, nós não podemos citar, ainda mais que o Britto também é do PMDB e também é candidato ao Governo do Estado, e acho que é uma orientação do Presidente Itamar Franco e não do Sr. Ministro, se ele executou ou não. Mas volto mais adiante para conversarmos sobre esse relatório. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, independentemente da questão polêmica agora ocorrida em torno do Hospital Conceição, eu queria trazer o meu depoimento pessoal sobre a seriedade e a conseqüência com que a Diretoria do Dr. Cláudio Sebenello vem trabalhando - em nome do Ver. Dib também - no que tange à questão dos postos de saúde comunitários, que são uma necessidade concreta da Cidade de Porto Alegre. Se levarmos em conta o relatório que acabei de ler, do Ver. Henrique Fontana - da Comissão de Saúde -, fica evidente a importância do trabalho que o Grupo Hospitalar Conceição vem desenvolvendo na Cidade de Porto Alegre exatamente numa atividade de prevenção sanitária, portanto de respeito à saúde e não a doença humana, portanto de poupança de gastos com a saúde pública, exatamente se você atuar antes e, sobretudo, se você atuar ligado à comunidade.

Na última sexta-feira, o Centro Comunitário do Jardim Coíma, do qual sou sócio por morar na Rua Guadalajara, na Zona Norte da Cidade, depois de oito anos de luta conseguiu ver concretizado o seu posto de saúde, uma luta que significou a busca de apoio da Metroplan durante duas administrações, no tempo do PMDB, depois do PDT, sem apoio, a busca de apoio do Município - que deu um certo apoio, mas sem maior conseqüência, porque apenas teve toda essa organização centralizada na coordenação das áreas de saúde, que é um dado positivo, para que não se tenha sobreposição de tarefas e de decisões, porque, do ponto de vista de dinheiro, não resultou em nada, e acabou se ganhando o apoio efetivo da Direção do Grupo Hospitalar Conceição, do Hospital Conceição, do qual eu tive o prazer, no ano passado, de ser o intermediário dessa discussão. Num dia frio, em julho, em que nós tínhamos pouquíssimos moradores do Jardim Coíma, o Dr. Cláudio Sebenello, com a sua diretoria, lá estava presente e lá ficou por mais de duas horas discutindo com os moradores do Jardim Coíma e, posteriormente, concretizou o encaminhamento da reivindicação daquele grupo de trabalhadores. Posteriormente, tivemos um episódio, um mal-entendido, eu diria uma insensibilidade, da Secretaria Municipal de Obras e Viação, que resolveu interditar a obra, num excesso de cuidado - a não ser que se diga por questões partidárias - quase inaceitável, porque nós vemos tantas obras irregulares nesta Cidade que não são bloqueadas e, repentinamente, a SMOV, num sábado de manhã, foi lá bloquear a obra do Posto de Saúde Conceição, desse posto de saúde do Jardim Coíma.

Felizmente, também resolvido esse desafio, nós, na sexta-feira passada, pudemos inaugurar o posto de saúde - uma festa de deixar todos muito contentes, uma comunidade com boa parte de trabalhadores já aposentados, que já deram a sua contribuição a este País, que têm, hoje, seus filhos, seus netos, ali morando, e sobretudo um posto que não vai trabalhar apenas de imediato no Jardim Coíma. Basta dizer que nós tínhamos ali três ou quatro associações de moradores participando da festa de inauguração. Dizia-me o Dr. Cláudio Sebenello que está inaugurando, em seguida, o Posto da Vila Dique, que também teve de sofrer obras porque o antigo posto estava caindo. Foi interditado pela SMOV, com a aquiescência do Hospital Conceição, porque colocava em risco as pessoas que lá iam, e agora está recuperado - na verdade, reconstruído, porque não tinha o que salvar. Refez-se o posto e está sendo inaugurado.

Acho que, no momento em que nós temos esse caos absoluto na área da saúde, nós podemos parabenizar os companheiros do Hospital Conceição. Digo isso com muita tranqüilidade até para, em sendo eles do PMDB e antes do PSB, e eu, na época, do PT e hoje do PSDB, casualmente agora numa coligação, mas não antes, dizer que nós pudemos passar por cima dessas questões de siglas partidárias e fomos buscar aquilo que era o fundamental, o que interessava à comunidade, que era a saúde pública, que era o encaminhamento de um problema da população. Portanto, eu queria fazer esse registro. O meu agradecimento ao Dr. Cláudio Sebenello, ao Grupo Hospitalar Conceição, e sobretudo fica a expectativa de que outros postos de saúde, na extensão do trabalho do Conceição, possam ser criados ao longo dos próximos meses e que esta gestão do Dr. Cláudio Sebenello continue porque, me parece, tem sido uma gestão, desse ponto de vista, ao menos, que é o que eu posso depor, extremamente bem cuidada e bem encaminhada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 0525/94 - REDAÇÃO FINAL do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 04/94, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 e da Lei Complementar nº 308, de 28 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando o retorno do PLCL nº 04/94 à Comissão de Constituição e Justiça para reapreciação de sua Redação Final.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Ordem do Dia, passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Eliseu Santos faz inversão de tempo com o Ver. Eloi Guimarães, que cede o seu tempo ao Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós não poderíamos solicitar inversão para podermos entrar na próxima Sessão?

O SR. PRESIDENTE: Não há mais o que inverter, Vereador. Agora temos que encerrar o Grande Expediente para podermos realizar a outra Sessão.

Está com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu resolvi falar exatamente sabendo o que está acontecendo porque creio que a responsabilidade dos Srs. Vereadores vai continuar daqui a quinze ou vinte minutos para nós votarmos as matérias da Ordem do Dia. Não podemos chegar ao ponto de aproveitarmos as presenças dos Vereadores para votarmos matérias importantes. A nossa obrigação é estarmos aqui.

Vou falar de um assunto importante no meu entendimento. Quero mostrar aos Vereadores a reportagem que a “Zero Hora” fez sábado, com a manchete “O lado escuro da Redenção”. Sábado, dia 7 de maio, com duas páginas. Uma manchete enorme - “O lado escuro da Redenção” - e, ao lado, o mapeamento da noite e outra manchete: “Palco de namoros, assaltos e vícios”.

A importância dessa matéria, Srs. Vereadores, é muito grande. Eu venho afirmando, ao longo do tempo, que os brigadianos já haviam dado uma estatística, de 92/93, muito grave sobre crimes que ocorrem ou delitos que ocorrem nas cercanias, nas laterais do Parque da Redenção, e cujos meliantes não conseguem ser presos porque correm para dentro dos 37ha da Redenção, naturalmente à noite. Pois agora vem a comprovação cabal, clara, insofismável. Está aqui escrito: (Lê.) “Os repórteres de ‘Zero Hora’ percorreram durante três noites os estreitos e perigosos caminhos do parque. O que viram está relatado nesta reportagem.” Eu leio alguns trechos: (Lê.) “Há um silêncio nada inocente na noite da Parque Farroupilha. Entre luzes e sombras, homossexuais, assaltantes e drogados ganham espaço entre árvores e arbustos em busca de um prazer fugaz ou de um desavisado passante que garanta algum dinheiro. A movimentação mostra que o antigo Campo de Redenção funciona como um biodigestor quando o dia acaba: devora seus personagens e, em seu interior formado por recantos belos e perigosos, os transforma em figuras pouco recomendáveis na vida noturna de Porto Alegre.”

Vejam agora um depoimento estarrecedor de um soldado: (Lê.) “O soldado Pontes revela sua principal dúvida ao patrulhar os diferentes cantos da Redenção: dois homens correndo à noite estão fazendo ‘cooper’ ou são batedores de carteira? Pelo sim, pelo não, Pontes e o seu parceiro param todos os suspeitos e pedem identificação. ‘Não tenho coragem de andar sozinho pelo parque’, revela o policial. ‘Só em dupla’. Ao seu lado, o colega de farda não tira o ouvido do ‘walkie-talkie’ e os olhos dos pequenos caminhos entre as árvores, atento à movimentação.” Para os brigadianos, a questão da luz dos postes - outra coisa para aqueles que acham que é só colocar lâmpadas e postes - não é tão simples assim. (Lê.) “Para os brigadianos, a luz dos postes em meio aos canteiros duplica o perigo: os soldados viram alvos fixos e fáceis para os marginais que agem à sombra. ‘O negócio é confiar em Deus’, diz Pontes.” Vejam agora o posto que tem lá, qual é o depoimento: “O pequeno posto da Brigada Militar no Parque Farroupilha registra, em média, sete ocorrências por noite.” Fiquei chocado! Eu sabia que havia ocorrência em algumas noites, mas são sete ocorrências, em média, por noite; cinco são assaltos ou roubos e duas são estupros ou tentativas de uma relação forçada. (Lê.) “Os freqüentadores noturnos lotearam os 37,5ha do Farroupilha. Quem faz parte de um grupo não se mete na vida e no programa dos outros. Assim, entre a calçada da Av. João Pessoa e o lago vivem os homossexuais masculinos.”

Agora vou ler o mapa da noite que a “Zero Hora” fez: (Lê.) “Depois do pôr- do-sol, os freqüentadores da Redenção dividem o parque em diferentes zonas: Zona 1, bares - esquina das Ruas Luiz Englert e Osvaldo Aranha. Zona 2, Estádio Ramiro Souto - fumódromo. Zona 3, Auditório Araújo Viana - área de estupros. Zona 4, Instituto de Educação - área de assaltos. Zona 5, Recanto Chinês - área de encontro de casais, motel. Zona 6, calçadão central - área de travessia. Zona 7, minizoológico - área de homossexuais. Zona 8, lago - também área de homossexuais; e Zona 9, calçada da Bonifácio - área de prostituição.”

Vejam outro dado estarrecedor: (Lê.) “Junto ao minizoológico e entre a calçada da João Pessoa e o lago, alguns homossexuais masculinos e travestis enfrentam o calor noturno andando nus. Os mais contidos usam apenas uma camiseta comprida para tapar o corpo.” Esse é o visual dos 37ha do Parque Redenção à noite, onde, repito, são registradas sete ocorrências, em média, por noite.

“Os bares da Redenção e do outro lado da Osvaldo Aranha reservam um convite perigoso às mulheres. Depois de muita cerveja, as jovens são convidadas para uma ‘transa’ ou para ‘fumar um baseado’ no interior do parque. Levadas por um homem, encontram no local outros quatro ou cinco que se revezam no estupro. Este tipo de relato é que mais chega aos soldados da Brigada Militar. Só um tipo de notívago não respeita o zoneamento no Parque Farroupilha: os assaltantes. Agem em qualquer ponto da Redenção, sempre de tênis e com jaquetas cobrindo os revólveres. Os ataques se concentram mais na esquina da Rua Setembrina com a Osvaldo Aranha, próximo ao Instituto de Educação. As vítimas são os estudantes e os professores que deixam o prédio após as aulas. Quando atacam nas proximidades, os assaltantes se escondem no interior do parque. No lado oposto, os sentinelas do Colégio Militar passam o tempo patrulhando a frente do prédio rosa e socorrendo vítimas dos assaltantes. ‘Muitos chegam à guarita’, revela um sargento de plantão, ‘sem tênis, carteira, casaco e dinheiro e pedem ajuda’. Os soldados têm orientação de não se envolverem nas histórias, mas não deixam de ajudar os azarados.” Isso se referindo aos soldados do Colégio Militar.

Então, está aqui a estarrecedora reportagem feita durante três noites por repórteres de “Zero Hora”, onde se vê que o parque à noite é tudo, menos parque. Não adiantam lâmpadas. Os próprios soldados dizem que não dá para andarem sozinhos porque, mesmo eles ficando próximos das luzes, no escuro saltam os assaltantes. Os entendidos de botânica dizem que seria impossível fazer uma feérica iluminação do parque porque aí prejudicaria as próprias plantas. Então, tem que iluminar de acordo com o suportável. Aí dizem que é só colocar brigadianos. Pois tem um posto ali que o Ver. Isaac Ainhorn lutou, eu lutei junto ao Secretário da SMIC. Foi na administração do Collares que foi colocado esse posto. Se os Vereadores querem uma prova, está aqui. Três noites eles passaram lá. São sete, em média, as ocorrências.

Meu Deus, eu venho dizendo: mais dia, menos dia... É uma questão de tempo: se não for agora, vai ser no ano 2000; se não for no ano 2000, vai ser no ano 2020, mas chegará um dia em que o patrimônio do povo de Porto Alegre, 37ha que pertencem ao povo - não é do Bom Fim, não é meu, não é de ninguém, é do povo da grande Porto Alegre que aos domingos vem deliciar-se nesse fabuloso parque de 37,5ha -, terá que ser cercado. É patrimônio do povo. Só tem uma solução. Eu já estava convencido de que o cercamento seria a única solução, mas agora eu diria que veio a comprovação científica. Se havia dúvidas políticas e uma, como diz o ex-Secretário da SMAM e nosso eminente amigo Gregol, enquanto misturam alhos com bugalhos, questão ideológica, não adianta. A questão é de proteção, porque nas noites de verão, com isso aqui escrito, qual é o habitante normal, qual a senhora honesta que vai levar seus filhos, mesmo que seja às oito da noite, ao Parque Farroupilha? Ninguém de sã consciência, não tem jeito. Já lotearam o parque: ele é fumódromo, é área de estupro, é área de assalto. O Ver. Isaac está cansado de saber - conhece aquela região muito bem - que lá, no Instituto de Educação, existem assaltos quase todos os dias. O que os brigadianos disseram está comprovado: à noite, eles não pegam os assaltantes, pois eles correm para dentro do parque. O que eu não sabia é que eles pegam as meninas desavisadas, meninas que têm o direito de ir àqueles bares, à noite, porque isso é livre e, evidentemente, um lazer. Elas são arrastadas para serem estupradas dentro do Parque da Redenção, que tem até um motelzinho reservado. É um absurdo. Isso que tenho nas mãos foram três noites de repórteres. Srs. Vereadores, vamos deixar de lado questões menores, vamos ver os interesses da Cidade. Não há mais solução.

Ver. Isaac, eu tenho o maior respeito por V. Exa. e pela Associação do Bom Fim, que são contra o fechamento do parque, mas V. Exa. deve refletir que não tem solução. O parque tem posto, tem luz, tem tudo. Agora, à noite, é isso que está aqui - é um desrespeito pelas pessoas. Se nós quisermos que 37,5ha de terra, que é esse fabuloso parque e que orgulha a todos nós, pertençam àqueles... Eu não tenho nada contra homossexuais. O parque não é particular, de “A”, “B” ou “C”. Mesmo que fosse um grupo de secretários de Estado que quisessem fazer piquenique à noite, não é privativo de ninguém. É ao povo que pertence, e esse povo está, literalmente, excluído do Parque da Redenção a partir do pôr-do-sol. Só existe uma solução: o cercamento do Parque da Redenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quórum, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h40min.)

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